Legislação

O Governo do Estado de Alagoas sancionou o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal que foi aprovado pela Assembléia Legislativa. O objetivo do programa é estimular nos cidadãos que adquirem mercadorias, o hábito de exigir do fornecedor a Nota ou o Cupom Fiscal. Confira a nova legislação que já foi regulamentada.

FORMULÁRIOS

» CONTROLE DE DESPESAS – ANEXO I

» EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA – ANEXO II

LEIS

» LEI-7793/2016

» LEI-6991/2008

 

DECRETOS

» DECRETO Nº 4.171

» DECRETO Nº 4.074

» DECRETO Nº 4.073

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

» SEF Nº 19/2017

» SEF Nº 07/2017

» SEF Nº 073/2016

» SEF Nº 061/2016

» SEF Nº 058/2016

» SEF Nº 044/2016 

» SEF Nº 041/2010

» SEF Nº 040/2010

» SEF Nº 007/2010

» SEF Nº 055/2009

» SEF Nº 049/2009

» SEF Nº 047/2009

» SEF Nº 039/2009

» SEF Nº 021/2009

» SEF Nº 041/2008

» SEF Nº 040/2008

» SEF Nº 039/2008

» SEF Nº 038/2008

» SEF Nº 036/2008