O Governo do Estado de Alagoas sancionou o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal que foi aprovado pela Assembléia Legislativa. O objetivo do programa é estimular nos cidadãos que adquirem mercadorias, o hábito de exigir do fornecedor a Nota ou o Cupom Fiscal. Confira a nova legislação que já foi regulamentada.
FORMULÁRIOS
» FORMULÁRIOS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS – ANEXO I, ANEXO II e ANEXO III
» PROJETO DA CAMPANHA DA NOTA FISCAL CIDADÃ